Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 09/10/2026.

Âmbito da política

Esta política aplica-se a todos os serviços de consultoria em assuntos públicos prestados por breakingnux.net, incluindo aconselhamento estratégico, representação junto de entidades públicas e elaboração de relatórios. Abrange tanto clientes empresariais como particulares em Portugal e na União Europeia.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Podem aplicar-se taxas de administração ou despesas de viagem quando previamente acordadas por escrito. Qualquer alteração de preço será comunicada antes da aceitação do serviço.

Métodos de pagamento, autorização e segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito, bem como plataformas de pagamento eletrónico seguras. Todas as transações são processadas através de gateways certificados que cumprem as normas PCI-DSS. A autorização de pagamento ocorre no momento da aceitação do contrato.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

O contrato é formado quando o cliente recebe confirmação escrita por correio eletrónico após o pagamento inicial ou assinatura do acordo de serviços. Esta confirmação inclui os termos específicos, prazos e condições aplicáveis.

Direitos de cancelamento e prazos

Os clientes têm direito a cancelar o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da confirmação, sem necessidade de justificação, exceto quando os serviços já tenham sido iniciados com consentimento expresso.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em caso de cancelamento dentro do prazo legal ou quando os serviços não possam ser prestados por motivos imputáveis a breakingnux.net. Serviços já executados, honorários de consultores externos ou custos incorridos não são reembolsáveis.

Procedimento passo a passo para solicitar reembolso

Para solicitar um reembolso, envie um pedido por escrito para [email protected] incluindo o número da fatura, descrição do serviço e motivo. O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do serviço ou cancelamento.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação

breakingnux.net analisará o pedido no prazo de 10 dias úteis. O cliente será notificado por correio eletrónico sobre a aprovação ou rejeição, com indicação dos motivos em caso de recusa.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original. O processamento demora entre 5 a 15 dias úteis, podendo os fundos demorar até 30 dias a refletir na conta do cliente dependendo da instituição bancária.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e serviços

Para serviços de subscrição mensal, o cancelamento interrompe futuras cobranças, mas não dá direito a reembolso de períodos já pagos. Conteúdo digital fornecido não é reembolsável após descarga ou acesso.

Pagamentos falhados, cobranças duplicadas, chargebacks e fraude

Em caso de pagamento falhado, o cliente será notificado e terá 7 dias para regularizar. Cobranças duplicadas serão creditadas automaticamente. Suspeitas de fraude podem levar à suspensão do serviço e notificação às autoridades.

Direitos de consumidor obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui os direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Diretiva 2011/83/UE, incluindo o direito a resolver litígios através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Contacto, alterações à política e data de atualização

Para questões relacionadas, contacte [email protected] ou +351254612393. breakingnux.net reserva-se o direito de alterar esta política, sendo as alterações comunicadas com 30 dias de antecedência. Esta versão substitui todas as anteriores.

Esta política é complementada pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, garantindo transparência total no tratamento de dados pessoais associados a transações.